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EXCLUSIVO_ Projeto que reduz o número de Vereadores em Itabira de 17 para 11 não pode ser apreciado por desrespeitar Lei Orgânica. 26/04/2019 às 10:56:01

Na última terça-feira (23), vereadores protocolaram na Secretaria da Câmara Municipal de Itabira, um projeto de Resolução que altera o numero de vereadores para o próximo mandato (2021 a 2024), de 17 para 11 vereadores. O projeto teve grande repercussão e dividiu a população nas discussões. O site Juntocomvc.com teve acesso a Lei Orgânica Municipal, especificadamente no seu Artigo 44, no seu Parágrafo Primeiro que diz: ‘’Compete Privativamente à Mesa Diretora propor, entre outros, os projetos de resolução que versam sobre o regimento interno e suas modificações ‘’.

Este artigo proibi que o projeto de alteração do número de vereadores não seja apresentado se não for pela Mesa Diretora, que é composta pelos vereadores Heraldo Noronha (PTB), Reinaldo Lacerda (PHS), André Viana (PODEMOS) e Nenzinho (PMN). O projeto apresentado na ultima terça-feira (23), contém 10 assinatura, porém, somente o Vereador André Viana que faz parte da mesa diretora assinou o projeto. Diante disso o projeto de resolução encontra-se viciado não podendo ser votado pela Câmara Municipal de Itabira.

 



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