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CASO DE POLÍCIA_ Idosos tem direitos violados na Previdência Social em Itabira. 18/09/2019 às 07:25:54
A Lei federal 10.048/00  assegura a pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos, o direito a atendimento prioritário em repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos. Aperfeiçoando este importante dispositivo legal, foi aprovado na Comissão do Direito do Consumidor do Congresso Nacional no mês de Junho deste ano, o Projeto de Lei que fixa o tempo máximo de 30 minutos para o atendimento as prioridades nos estabelecimentos que prestam serviços públicos, este tempo poderá chegar a 40 minutos em casos excepcionais. Na contramão destas garantias, os idosos de Itabira estão vivenciando diariamente a negligência de seus direitos ao procurarem os serviços da Previdência Social dentro do Município. O Vereador Weverton Andrade Vetão( PSB), em visita ao local, denunciou a espera pelo atendimento na Previdência Social de Itabira. Segundo o Vereador os idosos tem esperado cerca de 4 horas para o atendimento. " Em visita in loco foi detectado que apenas duas funcionárias fazem o atendimento ao público , sendo que uma dessas, segundo o gerente, aposentara nesta semana. Mesmo com o agendamento online, tem idosos que chegam aqui às 07h e só são atendidos 11h. É uma tremenda falta de respeito com essas pessoas que já contribuiram pela previdência. Cobrarei incansavelmente para que o atendimento humanitário. Estamos vivenciando discussões calorosas sobre a Reforma da Previdência, o aumento do tempo da contribuição previdenciária, porém, o atendimento de base está precário. Estarei procurando a Regional que fica localizada em Ouro Preto, oficiarei o Conselho Municipal de Idosos, até mesmo o Governo Federal se for necessário, algo tem que ser feito", afirmou o Vereador. Diante de qualquer violação de seus direitos, a Polícia Militar pode ser acionada para lavrar o Boletim de Ocorrência. Não aceite calado, denuncie.

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